Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto de lei nº 371/2021, que regulamenta a exploração de gás canalizado no Estado. A matéria, de autoria do Governo do Estado, segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). A lei tramitava desde outubro do ano passado com a finalidade de revogar uma legislação vigente desde 1993 e adaptá-la às normas federais que agora estão em vigor.
“O projeto aprovado busca conferir maior segurança jurídica à exploração do serviço, em consonância com o programa federal Novo Mercado de Gás, que objetiva dinamizar o setor a partir da estruturação da figura do consumidor livre de gás natural, além de normatizar a matéria dispondo sobre os serviços de distribuição, comercialização e relacionamento entre os diversos agentes que integram a cadeia do mercado de gás natural”, ressaltou o líder governista na Assembleia e relator do projeto, deputado estadual Francisco do PT.
Segundo o relator, a matéria recebeu parecer positivo em todas as comissões por onde tramitou, a exemplo de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Administração, de Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública. Ele disse que foram acolhidas 27 emendas ao projeto original, todas dialogadas e fruto do consenso possível entre o governo e outras instituições.
O objetivo da nova legislação é conferir maior segurança jurídica à exploração do serviço, em acordo com o programa federal Novo Mercado de Gás, que objetiva dinamizar o setor a partir da estruturação da figura do consumidor livre de gás natural. Ela também tenta normatizar a matéria dispondo sobre os serviços de distribuição, comercialização e relacionamento entre os diversos agentes que integram a cadeia do mercado de gás natural.
Para Marcelo Rosado, diretor do MAIS RN, núcleo de pensamento e planejamento estratégico contínuo da FIERN, e integrante do Fórum Potiguar do Petróleo e Gás, a nova lei “atende as necessidades do setor”. “Isso é resultado de um esforço do conjunto do Fórum, do governo Estadual, do Poder Legislativo e das diversas entidades do setor que participaram do debate sobre essa lei”, afirmou.
Ele disse que o Fórum determinou em 2020, a agenda de conscientizar as autoridades responsáveis sobre a necessidade de desenvolvimento de uma lei adequada para o setor. “O resultado desse trabalho é que o RN assumiu o 2º lugar no ranking de cenários favoráveis para investimento no mercado de gás, o que é um ‘selo’ de validação da credibilidade do nosso estado nesse setor”, explicou.
O coordenador do MAIS RN, José Marinho, disse que “a aprovação do projeto atende às necessidades do mercado, dos investidores e do próprio Estado. A aprovação de uma nova lei do gás é um dos pontos da Agenda Propositiva para o Desenvolvimento do RN, desenvolvida pelo MAIS RN e apresentada para o Governo do Estado em 2021”.
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