Decisão do ministro André Mendonça estabelece que a base de cálculo do ICMS para os combustíveis passa ser feita pela média de preços nos últimos 60 meses
Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito da forma de cálculo do ICMS, conforme os termos da liminar do ministro André Mendonça, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata da aplicação do ICMS do óleo diesel para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.
A média de preços poderá ser corrigida com base no IPCA (Índice de Preços do Consumidor) ou não, o que gera mudanças nos valores arrecadados nos estados. No RN, a situação seria de perda de R$ 224,69 milhões com a correção por este índice, podendo chegar a R$ 480,63 milhões sem a correção pelo IPCA. Essa questão ainda não foi definida.
“Isso ficou em aberto, não foi deliberado. É uma interpretação possível, não ficou definido ainda não. Possivelmente, se houver essa interpretação, podemos fazer algo na regulamentação através de convênio”, comenta o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN), Carlos Eduardo Xavier. No caso do PLP 18/2022, que fixa teto de 17% sobre os combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, as mudanças foam aprovadas pelo Congresso Nacional e aguardam sanção do presidente da República Jair Bolsonaro.
De acordo com o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN), Carlos Eduardo Xavier, as mudanças são um “ataque brutal ao pacto federativo e o pior é que não vai resolver o problema dos combustíveis”. “O ICMS nos combustíveis está congelado desde novembro. O ICMS que não tem nada a ver com esses aumentos no País virou o vilão da história com essa narrativa. O País está atacando às receitas que os estados têm obrigações com a população. Esses recursos são utilizados para segurança pública, saúde, educação e a gestão fiscal do Estado pode ser inviabilizada com esses ataques. E não resolve o problema. Já não resolveu em novembro e vislumbramos que não vai resolver”, comentou.
O levantamento do Comsefaz detalha ainda quais seriam as perdas de arrecadação decorrentes do PLP 18/2022. RN pederia até R$ 350 milhões nos combustíveis; R$ 9 milhões no transporte; R$ 123 milhões nas telecomunicações; R$ 196 milhões na energia; R$ 300 milhões no TUST/TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição) e R$ 116 milhões no Fundo de Combate à Pobreza (Fecop).
“No caso da seletividade do PLP 18, ele tira a seletividade da gasolina e interfere no Fecop, que tem recursos para financiarmos nossos programas sociais no Estado, como Programa do Leite, Restaurantes Populares, que são programas que levam alimentos para pessoas mais carentes. Vamos ter esses programas praticamente inviabilizados se esses projetos entrarem em vigor com esses impactos que estamos estimando”, acrescenta o secretário Carlos Eduardo Xavier.
O economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do RN (Corecon-RN), Ricardo Valério, entende que as medidas podem ser válidas se aplicadas de formas emergencial, “pois de fato no primeiros momentos baixam os preços dos combustíveis, e de forma mais consistentes na energia, comunicações, que tem os preços administrados e não dependem da PPI na definição dos preços”, mas diz que por si só não são suficientes.
Valério sugere que o Governo Federal subsidie os preços dos combustíveis. “Sugiro aumentar a tributação na Petrobras, que está com lucro enorme e a população sofrendo, então está na hora de dividir essa conta com a estatal. Isso seria com o fundo de estabilização, que já foi aprovado e para isso precisa ter recursos dos dividendos e da taxa de importação da Petrobras. Esse fundo vai servir para que, quando os preços sobem, esse fundo dispara um gatilho e digamos, a gasolina sobe R$ 0,20, sobe nas bombas, mas o governo dá um subsídio sempre que tiver o reajuste para compensar e não chegar ao consumidor. E para alimentar isso precisa-se tirar da margem da Petrobras”, disse.
Estados vão recorrer de liminar do STF
Os secretários de tributação dos Estados devem buscar uma judicialização da questão do ICMS, com o intuito de agravar a decisão monocrática do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O comitê já acionou os procuradores de Estados para entrar com recursos a fim de agravar a liminar de André Mendonça.
“O Comsefaz está pedindo judicialização para os procuradores. A nossa esperança agora é no pleno Supremo Tribunal Federal. Tentamos muito conversar com o Congresso. Não teve jeito. Criou-se uma série de legislações que não vai resolver o problema de segurar combustível”, declarou o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, ao portal Poder 360.
Para o diretor institucional do Comsefaz, André Horta Melo, essa medida não é suficiente para conter as altas dos preços dos combustíveis. Horta, que foi secretário de Tributação do RN entre 2015 e 2019, critica a atual política de preços adotada pela estatal. “Isso não resolve absolutamente nada. Há um tempo se politizou o tema, havendo uma negação da verdadeira causa do preço alto, que é a questão da PPI, da política de petróleo internacional”, cita Horta.
“A Petrobras é uma empresa pública que é tratada como estatal privada que maximiza lucros. O fato das sanções à Rússia, segundo maior exportador de petróleo do mundo, eliminando um fornecedor, isso vai explodir os preços. É causa primária. Mas a causa secundária é que o preço aqui não se leva em consideração o custo de produção, o Brasil trata a Petrobras como se ela fosse privada e como se o país não produzisse petróleo”, acrescenta André Horta.
Alta não é culpa do ICMS, diz Comsefaz
O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, secretário da Tributação do Pernambuco, disse que o aumento dos combustíveis “não é culpa do ICMS”. A alíquota do imposto está congelada desde novembro. “A gente está tendo um peso gravíssimo inflacionário. E querem segurar a inflação acabando com o ICMS, enquanto está congelado”, disse. “A maioria dos Estados cobram 70 e poucos centavos de ICMS por litro. Representa hoje menos de 10% de um litro de diesel. Se zerar o ICMS todo e gastar uma fortuna para compensar, só esse aumento dado hoje (sexta-feira) pela Petrobras consome todo o valor”, disse.
Padilha disse que há uma “desconfiança grande” de que haja compensação por parte do governo federal. “Mesmo que aconteça, será para os próximos seis meses. E o ICMS, que é a principal receita do Estado, estará reduzido pelo resto da vida. Como é que ficam os problemas de saúde e educação? A manutenção dos hospitais?”, questionou.
Pelo PLP 18/2022, para estados com dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União. Para os que não participam desse regime, a compensação ocorrerá por dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União e atingirá apenas as perdas em 2022 que passarem de 5% ante 2021.
Perdas em arrecadação
Dados do estudo Desafios do ICMS para os Estados - Comsefaz
Perdas Decorrentes do PLP 18/2022 - em Milhões de Reais
Alagoas R$ 1.527
Bahia R$ 4.542
Ceará R$ 2.879
Maranhão R$ 1.039
Paraíba R$ 1.011
Pernambuco R$ 3.567
Piauí R$ 1.252
Rio Grande do Norte R$ 1.093
Sergipe* R$ 329
BRASIL R$ 91.668
Perdas com a LC 192/2022 – Diesel, gasolina, GLP e álcool (PMPF Congelado x Média 60 meses (com e sem IPCA) - Impacto por 12 meses
Com IPCA (Diferença por litro x Alíquota x vendas)
Alagoas R$ 57.847.048
Bahia R$ 1.243.706.357
Ceará R$ 349.539.804
Maranhão R$ 227.130.747
Paraíba R$ 194.285.204
Pernambuco R$ 307.860.654
Piauí R$ 165.609.190
Rio G. do Norte R$ 224.697.725
Sergipe* R$ 124.239.784
BRASIL R$ 14.938.554.369
Sem IPCA (Diferença por litro x Alíquota x vendas)
Alagoas R$ 253.828.895
Bahia R$ 2.103.528.325
Ceará R$ 897.795.651
Maranhão R$ 707.498.078
Paraíba R$ 463.901.079
Pernambuco R$ 933.723.188
Piauí R$ 419.539.220
Rio G. do Norte R$ 480.631.368
Sergipe* R$ 273.814.634
BRASIL R$ 31.660.022.738
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