PARQUE DE VAQUEJADA EMITE NOTA SOBRE MORTE DE TORCEDOR

LEI SOBRE PENSÃO A EX PREFEITOS É JULGADA INCONSTITUCIONAL

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de São José do Seridó, a qual instituía pensão vitalícia aos ex-prefeitos e às pessoas prestadoras de relevantes serviços ao município. O julgamento se relaciona a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual e definiu, por maioria, os chamados efeitos “ex tunc”, que são aplicados retroativamente, até o momento da publicação da lei, ressalvados tão somente os valores já percebidos pelos beneficiários das pensões eventualmente concedidas no passado.

A PGJ pedia a inconstitucionalidade do dispositivo legal, uma vez que criou uma forma de pensão especial sem, no entanto, observar o que dispõem os artigos 21, 26, 123, parágrafo único, e 124, 130 e 133, todos da Constituição Estadual.

“De fato, embora o dispositivo trate de matéria de caráter previdenciário ao instituir pensão especial, não houve a observância do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual ‘nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total’, na forma do artigo 195, da Constituição Federal”, explica o voto do colegiado.

A decisão também ressaltou, ao citar a jurisprudência de tribunais superiores e da própria Corte potiguar, que a criação de benefício de estirpe previdenciária, sem que, em contrapartida, haja a correspondente fonte de custeio, infringe as normas constitucionais disciplinadoras da seguridade social, além de gerar ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade condicionadores do exercício concreto dos atos administrativos e, bem ainda, violar o disposto no artigo 123 da Constituição Estadual.

Quanto aos efeitos aplicados, a Corte potiguar destacou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu matéria semelhante, referente ao pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais do Estado de Alagoas, pontuando que “o princípio da segurança jurídica inviabiliza a exigência de ressarcimento da remuneração já recebida pelos beneficiados, mercê de a restrição de tamanha proporção aos alimentos já recebidos cercear o direito ao mínimo existencial dos beneficiários, afetando de maneira desarrazoada a intangibilidade do patrimônio dos pensionistas”.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2017.005218-0)

AÇÃO DE MUNICÍPIOS DO RN QUE PEDIA ILEGALIDADE DO PROEDI É JULGADA IMPROCEDENTE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou improcedente a ação impetrada por um bloco de municípios potiguares que pedia a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi). O programa havia sido criado em julho, por meio de decreto, pela governadora Fátima Bezerra (PT). A decisão, publicada nesta terça-feira, 29, foi do desembargador Saraiva Sobrinho.

Para corroborar sua decisão, o magistrado utilizou entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal (STF), que na resolução 705.423/SE, Tema 653, compreendeu ser constitucional “a concessão de benefícios e isenções fisicais por parte do ente com competência para tributar”.

“É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas quotas devidas as Municipalidades”, aponta a resolução do STF.

Julgada improcedente, a ação foi resultado da união dos municípios de Nova Cruz; Galinhos; Tenente Ananias; Bodo; São Bento do Norte; Santo Antônio; Serrinha; Lagoa Danta; Bento Fernandes; Taipu; São Pedro; Caiçara do Norte e Patu.

Além desta, ainda tramita na Justiça uma ação movida pelo Município de Natal, que também pede, por meio de liminar, a suspensão do Proedi e de seus efeitos. O Município demanda que os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam enviados ao Município de Natal integralmente, sem que as indústrias (público-alvo do benefício) se aproveitem dos recursos.

Proedi

A intenção do Governo do Estado ao criar o Proedi era conceder benefícios fiscais na intenção de atrair investimentos para o Estado. Para tanto, os Municípios potiguares teriam que perder em arrecadação.

De acordo com as regras do programa, o Governo estabelece a renúncia fiscal entre 75% e 95%. O valor do corte tributário depende da localização da empresa no Estado. Quanto mais longe de Natal, a capital potiguar, maior será a remissão do imposto.

A mudança para o novo regime de benefício, no entanto, resultou numa perda de arrecadação para as prefeituras potiguares, pois desobriga o Estado de realizar o mecanismo de pagamento às empresas. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) apontou que a queda na arrecadação pode ser de R$ 7 milhões por mês. Só para Natal, de acordo com o prefeito Álvaro Dias (MDB), o prejuízo superaria R$ 2 milhões mensais.

TJRN

ESTOU DE VOLTA

Vez por outra deixo de atualizar esse espaço, mas isso é devido a falta de tempo pois não sobrevivo de blog como muitos por aí a fora .
Sempre gostei de comunicar
Não só de escrever minhas opiniões sobre Guamaré como também gosto de compartilhar notícias de outros sites, blogs e jornais, claro que sempre citando as fontes.
Gosto da comunicação, sempre gostei de informar .
Esse é meu jeito de ser
Não sou jornalista mas me inspiro nos que são referencia e busco sempre compartilhar as boas informações.
Quanto a meu posicionamento político
As vezes minha opinião agrada alguém, como também desagrada aqueles que não gostam da minha postura, pois na verdade não faço isso para agradar ninguém.
Encaro o ato de atualizar o blog como um simples hobby.
E assim seguirei meu caminho sempre acreditando em meus ideais.
Quem me conhece sabe que sou sincero em minhas palavras.
Esse sou eu.

MOTOBOY HUMILHADO POR MISS GANHA MOTO PARA TRABALHAR

Do Correio Braziliense:

Uma reviravolta marcou a história do entregador Luiz André, de 22 anos, que foi desrespeitado pela ex-miss Mato Grosso Bruna Figueiredo na última quarta-feira (23/10). Durante participação no programa Pop Show, da TV Cidade Verde, na manhã desta segunda-feira (28/10), o entregador teve uma surpresa comovente.

Luiz André teria ido ao programa para contar um pouco da sua história e sobre o quão impactante e constrangedora teria sido a publicação da ex-miss. Porém, ele não esperava ganhar uma motocicleta Honda 0km . Além desse presente, a produção do Pop Show anunciou que também vai pagar o curso para tirar a Carteira Nacional de Habilitação pra o entregador.

TRÊS POTIGUARES ESTÃO NA FINAL DA OLIMPÍADA DA LÍNGUA PORTUGUESA

O Rio Grande do Norte tem três finalistas na categoria Crônica da 6ª edição da Olimpíada de Língua Portuguesa. Francisco Felipe Da Silva, de Jucurutu; Thiago Moreira de Abrantes, do município de Paraná; e André Felipe da Silva Lima, de São Miguel são os representantes do RN na competição. Eles estão entre os 38 estudantes selecionados e seus professores, de todas as regiões do país, que seguem para a final no dia 9 de dezembro, também em São Paulo, quando serão revelados os vencedores nacionais.

Participam alunos de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental. Foram premiados também os quatro professores autores dos Relatos de Prática vencedores da categoria. Os 250 estudantes e professores de escolas públicas selecionados na etapa estadual chegaram a São Paulo na quarta-feira (23). Durante três dias participaram de novas oficinas de texto, bate-papo com autores, rodas de conversa, atividades culturais e de integração. Entre os destaques da programação estão a palestra do escritor Jessé Andarilho e a visita a Pinacoteca do Estado de São Paulo.

A Olimpíada de Língua Portuguesa é realizada pelo Itaú Social e o Ministério da Educação (MEC) com coordenação técnica do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). O objetivo é apoiar os professores da rede pública no aprimoramento das práticas de ensino de leitura e escrita. A partir da metodologia do Programa Escrevendo o Futuro, os professores realizam oficinas de produção de texto com os alunos do 5º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio. O tema do concurso é “O lugar onde vivo”, um estímulo à reflexão sobre as realidades locais.

O concurso conta com a parceria da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da Fundação Roberto Marinho e do Canal Futura.

Confira os finalistas potiguares:

Título: A pequena grande guerreira
Aluno: Francisco Felipe Da Silva Izidro
Professor: Isabel Francisca de Souza
Jucurutu/RN
Escola: EE Profª Maria das Graças Silva Germano

Título: O triunfo do bicho homem
Aluno: Thiago Moreira de Abrantes
Professor: Carlos Alves Vieira
Paraná/RN
Escola: E. E. 26 Marco Ens. de 1º e 2º Graus

Título: Do “Buteco da Antônia” à Dona Maria
Aluno: André Felipe da Silva Lima
Professor: Núbia Cristina Pessoa de Queiroz
São Miguel/RN
Escola: E. M. Elisiário Dias Ensino Fundamental

FONTE: PORTAL NO AR

SEDE ESTADUAL DO PSL É ATACADA EM NATAL DURANTE A PARADA LGBTI+

A sede do diretório estadual do Partido Social Liberal (PSL) foi alvo de vandalismo neste domingo (27), em Natal. Segundo a direção do partido, a depredação aconteceu durante a passagem da 21ª Parada LGBTI+ de Natal.

De acordo com o PSL estadual, o ato de vandalismo danificou as vidraças do prédio, localizado na Avenida Salgado Filho, em Lagoa Nova. “Vândalos participantes da marcha LGBT, liderada pela Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, depredaram o diretório estadual do PSL”, disse o presidente da legenda no estado, o coronel-aviador Hélio Oliveira.

Segundo ele, a governadora Fátima Bezerra, durante o deslocamento da marcha, criticou o governo Bolsonaro, incitando atos de intolerância contra o PSL e os movimentos de ideológicos de direita. “O fato é que a sede do PSL foi depredada. É essa a “democracia” que eles praticam?”, indagou ele.

A 21ª Parada LGBTI+ de Natal levou milhares pessoas às ruas durante o domingo. Uma passeata saiu do cruzamento das avenidas Salgado Filho e Bernardo Vieira e seguiu até o estádio Arena das Dunas. Com o tema “Nosso sangue, nossa luta não terá sido em vão”, o evento também contou com diversos shows musicais.
FONTE: AGORA RN