REVISÃO DO FGTS : Trabalhadores agora tem novo prazo para receber bolada do FGTS

 Estava previsto para ocorrer nesta semana o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5090) que tem como objetivo revisar e redefinir uma nova correção monetária sobre os valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores.

A ação por finalidade pede a alteração da correção monetária pela Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central em 1999 e que vem gerando diversos prejuízos acumulados aos trabalhadores desde então, rendendo menos que a própria inflação e ocasionando um acumulado de perdas milionário.

O que é a Correção do FGTS?

O FGTS trata-se de um depósito mensal realizado pelo empregador com uma quantia correspondente a 8% do salário do funcionário. O valor depositado é vinculado ao contrato de trabalho e possui rendimento próximo a poupança.

No entanto, acontece que o calculo da correção monetária do FGTS utiliza a Taxa Referencial (TR) que todos os anos está abaixo da inflação, ou seja, a quantia depositada pelos trabalhadores ao invés de ser corrigida está gerando inúmeras perdas aos trabalhadores.

Diante desse cenário, diversos trabalhadores tem ingressado ao judiciário pedindo que o saldo do FGTS seja recalculado utilizando índices de atualização monetária mais favoráveis como ocorre com o INPC e IPCA.

Logo, todos os trabalhadores que tiveram ou tem saldo no FGTS desde o ano de 1999 podem entrar com ação pedindo a correção dos valores que pode chegar a 88,3% de todo saldo acumulado.

Veja alguns exemplos:

Saldo da conta do FGTS no valor de R$ 112.010,38 corrigido pela TR: se aplicado o IPCA, o valor teria um acréscimo de R$ 92.751,41 (aumento de 80,48%)

Saldo da conta do FGTS de R$ 199.461,84 corrigido pela TR: se aplicado o IPCA-E, o valor teria um acréscimo de R$ 100.001,91 (aumento de 50,13%)

Saldo da conta do FGTS de R$ 301.497,75 corrigido pela TR: se aplicado o INPC, teria um acréscimo de R$ 234.115,90 (aumento de 77,65%)

Novo prazo para a revisão

Com o adiamento da ação de revisão da correção do saldo do FGTS os trabalhadores e advogados acabaram ganhando mais tempo para ajuizar ação e se preparar para o julgamento do STF.

É preciso entender ainda que com o aguardo da definição para nova data de julgamento da ação tanto os trabalhadores quanto os advogados podem se preparar para uma possível decisão do STF em aplicar um efeito modular na ação, podendo beneficiar somente quem ajuizou demanda antes do julgamento, quanto a possibilidade de ação para todos os trabalhadores prejudicados.

Logo, mesmo que a notícia de adiamento da decisão tenha sido encarada com rejeição por quem aguarda desde 2014 a decisão, acaba se tornando um ponto positivo para aqueles que buscam seus direitos, bem como para os advogados se capacitarem sobre o tema.

Como entrar com ação

Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial.

Cálculo do valor do FGTS hoje: 8% do salário ao mês + juros de 3% + correção monetária com base na Taxa Referencial (TR)

Quem tem direito à revisão?* Qualquer trabalhador brasileiro que tenha tido saldo no FGTS a partir de 1999.* Aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também podem entrar com ação para que possam ter o valor a mais que teriam direito restituído.

Quanto você tem direito a receber? Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

Documentos necessários para entrar com uma ação:

Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS)

Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinada

Cópia da carteira de identidade

Cópia do CPF

Comprovante de residência

De posse desses documentos, procure por um advogado de sua confiança, que providenciará o ingresso da ação.

Adiamentos

Já é a terceira vez que o STF adia o julgamento da lei que aplica a TR. Em 2020, os ministros declararam o índice como inadequado, mas a decisão final foi adiada na época. O índice, além de servir como atualização do FGTS, é uma taxa de juros de referência também para correção de empréstimos e poupança.   

Se decisão do STF continuar como está, o Governo Federal precisará desembolsar aproximadamente R$ 300 bilhões. A estimativa é considerada caso todos os trabalhadores que se enquadrem nessa situação entrem com ação pedindo a revisão.

Fonte: Jornal Contábil

RN - Governo publica lista de contemplados no Programa CNH Popular

DETRAN - ASSECOM




Edição de 2021 contempla mais de 350 pessoas do RN

A lista dos classificados no programa CNH Popular foi publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte (DOE) deste sábado (15). Nessa primeira edição foram abertas 353 vagas. O programa abrange a primeira habilitação e mudança de categoria, para quem já é habilitado. O CNH Popular isenta o candidato do pagamento de taxas e das despesas referentes aos cursos teóricos e práticos de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). O Investimento do Governo do estado é de R$ 600 mil.




O Programa de concessão gratuita de CNH foi lançado no dia 15 do mês passado pela governadora Fátima Bezerra. De acordo com o edital do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, publicado no DOE de 16 de abril, a próxima etapa será de apresentação da documentação e o prazo é de 1º e 15 de junho. A análise documental acontecerá entre 16 de junho e 15 de julho deste ano. Ainda segundo o edital, o processo de habilitação deve ocorrer até 12 meses após a abertura do processo de Registro Nacional de Habilitação (RENACH) e encaminhamento para exame de aptidão físico e mental.




O sorteio aconteceu em formato aleatório e recebeu mais de 70 mil inscrições. O Programa CNH Popular é voltado para regularizar a situação de trabalhadores que vivem na informalidade, dirigindo veículos automotores sem habilitação, além de possibilitar a geração de emprego e renda para os que desejam trabalhar como motorista de aplicativos, motoboy, taxista ou qualquer outra atividade que exija a Carteira Nacional de Habilitação.




Empenhada e acompanhando de perto todo o processo, a governadora Fátima Bezerra exalta a conclusão de mais esta etapa do processo. "Todos nós sabemos a importância que tem a Carteira Nacional de Habilitação, ela é uma ferramenta importante de trabalho. Com ela, a pessoa está credenciada a buscar trabalho e ter uma renda, uma oportunidade de garantir o sustento de sua família", disse.




A lei instituindo a CNH Popular foi aprovada em 2011, mas não havia sido regulamentada nesses quase 10 anos, o que impedia a concessão do benefício. No ano passado, a proposta foi resgatada pelo deputado Francisco Medeiros, líder do Governo na Assembleia Legislativa e regulamentada pelo governo do Estado.




A lista, publicada no DOE, traz os contemplados nas seguintes categorias: 200 para Primeira Habilitação Categoria “A”, 111 para Primeira Habilitação Categoria “B”, 15 para Mudança de Categoria “C”, 15 vagas para Mudança de Categoria “D” e 12 para Mudança de Categoria “E”. Havendo vagas remanescentes o Departamento Estadual de Trânsito publicará portaria de convocação dos classificados, seguindo os critérios técnicos previstos no decreto nº 30.277, de 15 de dezembro de 2020.




Confira a lista completa: classificados no programa CNH POPULAR

Para mais informações acesse o este link http://www.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=257841&ACT=&PAGE=&PARM=&LBL=NOT%CDCIA

EX VICE GOVERNADOR FÁBIO DANTAS QUER CPI CONTRA FÁTIMA BEZERRA

Fábio Dantas disse que reformar o papódromo foi “uma ideia de jerico”, aí o senador Jean-Paul Prates chamou Fábio de “peru” por ter ficado calado em obra que começou no governo passado (Fábio era vice-governador).

Agora, na tréplica, Fábio quer CPI. Segue resposta de Fábio:

“Realmente o Peru de fora é o senador carioca, mais uma herança de Fátima Bezerra e do PT, as provas são clamadas e fáceis de serem comprovadas basta a assembleia abrir a CPI, para apurar esses fatos e as ações dela na pandemia, para começar:
Fatima na Pandemia:

– Ausência de ação direta do Estado na abertura de leitos;
– Abertura de processo de autorização de 3 milhões para divulgar a covid – anulado;
– TCE anula processo de contratação de hospital de campanha no Arena das Dunas e no antigo PAPI – leitos jamais forma criados;
– Compra de 5 milhões de  reais sem licitação, por respiradores fantasma que nunca chegaram;
– Contratação de locação de ambulância para transporte de pacientes covid superfaturada – mais de 200 mil por mês por viatura;
– Contratação de administração do hospital Joao Machado por uma empresa sem qualquer estrutura mínima, pelo qual recebeu mais de 1,7 milhão de adiantamento e que recebia material cedido pela Unicat e nunca funcionou a contento;
–  Aquisição de 1,6 milhão por 16 respiradores, dos quais 14 nunca funcionaram;
– Hospitais sucateados;
– Cirurgias eletivas suspensas;
– Propaganda do governo paga com recursos COVID feita por filiado ao PT e ex candidato a senador;
– Falta de insumos básicos;
– armazenamento de vacinas e não aquisição de nenhuma vacina;
– Fechamento de Hospitais.
– Aquisição de 1,3 milhões de sacos de lixo com empresa com 1 mes de existencia;
– contratação de Pesquisa de transmissibilidade de covid por aproximadamente 2 milhoes em empresa do Piaui.”

Com informações de Blog do Gustavo Negreiros

MENSAGEM DO PREFEITO EUDES MIRANDA A TODAS AS MÃES DE GUAMARÉ

 

VACINAÇÃO EM NATAL- CONFIRA OS LOCAIS SE APLICAÇÃO DAS DOSES CONTRA A COVID 19

 A Prefeitura de Natal começou a vacinação contra a Covid-19 em 20 de janeiro e vem ampliando o público-alvo conforme chegam novas doses. Veja quem pode ser vacinado atualmente.

CORREÇÃO DO FGTS SAIBA COMO O TRABALHADOR PODERÁ RECEBER O ABONO

 

A revisão de correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de uma correção monetária que ocorreu no ano de 1999 quando a Caixa Econômica Federal que é a responsável pelo fundo alterou a maneira como o saldo dos trabalhadores é corrigido, adotando o Fundo TR (Taxa Referencial), que há vários anos não acompanha a inflação, ou seja, os trabalhadores ao longo dos anos estão perdendo milhões de reais.

Logo a correção pede o recálculo dos valores por meio da substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC), ou ainda pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Valores

A diferença de rendimentos entre a TR e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, por exemplo, é enorme, podendo variar de 48% a 88% ao longo dos períodos.

Confira algumas estimativas de valores: