AÇÃO DE MUNICÍPIOS DO RN QUE PEDIA ILEGALIDADE DO PROEDI É JULGADA IMPROCEDENTE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou improcedente a ação impetrada por um bloco de municípios potiguares que pedia a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi). O programa havia sido criado em julho, por meio de decreto, pela governadora Fátima Bezerra (PT). A decisão, publicada nesta terça-feira, 29, foi do desembargador Saraiva Sobrinho.

Para corroborar sua decisão, o magistrado utilizou entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal (STF), que na resolução 705.423/SE, Tema 653, compreendeu ser constitucional “a concessão de benefícios e isenções fisicais por parte do ente com competência para tributar”.

“É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas quotas devidas as Municipalidades”, aponta a resolução do STF.

Julgada improcedente, a ação foi resultado da união dos municípios de Nova Cruz; Galinhos; Tenente Ananias; Bodo; São Bento do Norte; Santo Antônio; Serrinha; Lagoa Danta; Bento Fernandes; Taipu; São Pedro; Caiçara do Norte e Patu.

Além desta, ainda tramita na Justiça uma ação movida pelo Município de Natal, que também pede, por meio de liminar, a suspensão do Proedi e de seus efeitos. O Município demanda que os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam enviados ao Município de Natal integralmente, sem que as indústrias (público-alvo do benefício) se aproveitem dos recursos.

Proedi

A intenção do Governo do Estado ao criar o Proedi era conceder benefícios fiscais na intenção de atrair investimentos para o Estado. Para tanto, os Municípios potiguares teriam que perder em arrecadação.

De acordo com as regras do programa, o Governo estabelece a renúncia fiscal entre 75% e 95%. O valor do corte tributário depende da localização da empresa no Estado. Quanto mais longe de Natal, a capital potiguar, maior será a remissão do imposto.

A mudança para o novo regime de benefício, no entanto, resultou numa perda de arrecadação para as prefeituras potiguares, pois desobriga o Estado de realizar o mecanismo de pagamento às empresas. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) apontou que a queda na arrecadação pode ser de R$ 7 milhões por mês. Só para Natal, de acordo com o prefeito Álvaro Dias (MDB), o prejuízo superaria R$ 2 milhões mensais.

TJRN

ESTOU DE VOLTA

Vez por outra deixo de atualizar esse espaço, mas isso é devido a falta de tempo pois não sobrevivo de blog como muitos por aí a fora .
Sempre gostei de comunicar
Não só de escrever minhas opiniões sobre Guamaré como também gosto de compartilhar notícias de outros sites, blogs e jornais, claro que sempre citando as fontes.
Gosto da comunicação, sempre gostei de informar .
Esse é meu jeito de ser
Não sou jornalista mas me inspiro nos que são referencia e busco sempre compartilhar as boas informações.
Quanto a meu posicionamento político
As vezes minha opinião agrada alguém, como também desagrada aqueles que não gostam da minha postura, pois na verdade não faço isso para agradar ninguém.
Encaro o ato de atualizar o blog como um simples hobby.
E assim seguirei meu caminho sempre acreditando em meus ideais.
Quem me conhece sabe que sou sincero em minhas palavras.
Esse sou eu.

MOTOBOY HUMILHADO POR MISS GANHA MOTO PARA TRABALHAR

Do Correio Braziliense:

Uma reviravolta marcou a história do entregador Luiz André, de 22 anos, que foi desrespeitado pela ex-miss Mato Grosso Bruna Figueiredo na última quarta-feira (23/10). Durante participação no programa Pop Show, da TV Cidade Verde, na manhã desta segunda-feira (28/10), o entregador teve uma surpresa comovente.

Luiz André teria ido ao programa para contar um pouco da sua história e sobre o quão impactante e constrangedora teria sido a publicação da ex-miss. Porém, ele não esperava ganhar uma motocicleta Honda 0km . Além desse presente, a produção do Pop Show anunciou que também vai pagar o curso para tirar a Carteira Nacional de Habilitação pra o entregador.

TRÊS POTIGUARES ESTÃO NA FINAL DA OLIMPÍADA DA LÍNGUA PORTUGUESA

O Rio Grande do Norte tem três finalistas na categoria Crônica da 6ª edição da Olimpíada de Língua Portuguesa. Francisco Felipe Da Silva, de Jucurutu; Thiago Moreira de Abrantes, do município de Paraná; e André Felipe da Silva Lima, de São Miguel são os representantes do RN na competição. Eles estão entre os 38 estudantes selecionados e seus professores, de todas as regiões do país, que seguem para a final no dia 9 de dezembro, também em São Paulo, quando serão revelados os vencedores nacionais.

Participam alunos de 8º e 9º anos do Ensino Fundamental. Foram premiados também os quatro professores autores dos Relatos de Prática vencedores da categoria. Os 250 estudantes e professores de escolas públicas selecionados na etapa estadual chegaram a São Paulo na quarta-feira (23). Durante três dias participaram de novas oficinas de texto, bate-papo com autores, rodas de conversa, atividades culturais e de integração. Entre os destaques da programação estão a palestra do escritor Jessé Andarilho e a visita a Pinacoteca do Estado de São Paulo.

A Olimpíada de Língua Portuguesa é realizada pelo Itaú Social e o Ministério da Educação (MEC) com coordenação técnica do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). O objetivo é apoiar os professores da rede pública no aprimoramento das práticas de ensino de leitura e escrita. A partir da metodologia do Programa Escrevendo o Futuro, os professores realizam oficinas de produção de texto com os alunos do 5º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio. O tema do concurso é “O lugar onde vivo”, um estímulo à reflexão sobre as realidades locais.

O concurso conta com a parceria da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da Fundação Roberto Marinho e do Canal Futura.

Confira os finalistas potiguares:

Título: A pequena grande guerreira
Aluno: Francisco Felipe Da Silva Izidro
Professor: Isabel Francisca de Souza
Jucurutu/RN
Escola: EE Profª Maria das Graças Silva Germano

Título: O triunfo do bicho homem
Aluno: Thiago Moreira de Abrantes
Professor: Carlos Alves Vieira
Paraná/RN
Escola: E. E. 26 Marco Ens. de 1º e 2º Graus

Título: Do “Buteco da Antônia” à Dona Maria
Aluno: André Felipe da Silva Lima
Professor: Núbia Cristina Pessoa de Queiroz
São Miguel/RN
Escola: E. M. Elisiário Dias Ensino Fundamental

FONTE: PORTAL NO AR

SEDE ESTADUAL DO PSL É ATACADA EM NATAL DURANTE A PARADA LGBTI+

A sede do diretório estadual do Partido Social Liberal (PSL) foi alvo de vandalismo neste domingo (27), em Natal. Segundo a direção do partido, a depredação aconteceu durante a passagem da 21ª Parada LGBTI+ de Natal.

De acordo com o PSL estadual, o ato de vandalismo danificou as vidraças do prédio, localizado na Avenida Salgado Filho, em Lagoa Nova. “Vândalos participantes da marcha LGBT, liderada pela Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, depredaram o diretório estadual do PSL”, disse o presidente da legenda no estado, o coronel-aviador Hélio Oliveira.

Segundo ele, a governadora Fátima Bezerra, durante o deslocamento da marcha, criticou o governo Bolsonaro, incitando atos de intolerância contra o PSL e os movimentos de ideológicos de direita. “O fato é que a sede do PSL foi depredada. É essa a “democracia” que eles praticam?”, indagou ele.

A 21ª Parada LGBTI+ de Natal levou milhares pessoas às ruas durante o domingo. Uma passeata saiu do cruzamento das avenidas Salgado Filho e Bernardo Vieira e seguiu até o estádio Arena das Dunas. Com o tema “Nosso sangue, nossa luta não terá sido em vão”, o evento também contou com diversos shows musicais.
FONTE: AGORA RN

GUAMARÉ - QUAL A PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE

Essa semana que passou nosso país foi marcado com muitas notícias negativas sobre a questão ambiental onde notícias sobre os focos de queimadas e incêndios na região amazônica  viraram capas dos principais jornais de todo o mundo.

Mas eu pergunto:

Qual a preocupação de Guamaré com o meio ambiente?

Quais são as ações para conservação e preservação dos nossos rios e manguezais?

Sabemos bem que em nosso município não possui florestas nem matas mas temos rios e manguezais que é de fundamental importância para o equilíbrio ambiental e para a manutenção da vida marinha, pois esse bioma abriga uma grande biodiversidade e consiste em um berçário natural para várias espécies marinhas, onde peixes, moluscos e crustáceos se reproduzem e se alimentam.

Em Guamaré essa biodiversidade sofre há anos devido à péssimas administrações que pouco fazem pela área ambiental,digo isso porque não é de hoje que os serviços de esgotamento sanitário através do saneamento básico continua precário e incompleto pois a obra segue sem conclusão e a estação de tratamento segue inaugurada e inoperante onde custou pouco mais de R$ 4 milhões, tem uma eficiência de até 95% de remoção da matéria orgânica presente nos esgotos, reduz o nitrogênio amoniacal, melhorando o meio aquático e elimina todos os possíveis microrganismos causadores de doenças,isso se estivesse operando pois atualmente a estação segue parada sem previsão de funcionamento  como antes, os dejetos continuam sendo jogados na antiga bacia e depois escoados clandestinamente na maré destruindo o pouco do que ainda temos de biodiversidade marinha.

Em Guamaré pouco se fala na importância de um saneamento básico, é como se fosse algo sem importância mas que na verdade o saneamento básico é de extrema importância para a população pois evita a proliferação de diversas doenças .Pois o consumo ou uso da água sem o tratamento adequado leva a quadros clínicos críticos ou até a morte, por meio de doenças como hepatite A cólera, leptospirose e diarreias infecciosas, pois são comumente causadas por bactérias, vírus e germes presentes em águas contaminadas.

Em Guamaré a precariedade no serviço de saneamento básico ainda é uma realidade e até agora nada foi feito para resolver de vez os constantes esgotos estourados pelas ruas da cidade,descendo para os rios contaminando e degradando cada vez mais o meio ambiente local.

Qual a preocupação de Guamaré com o meio ambiente?

HOSPITAL DE GUAMARÉ REALIZA A PRIMEIRA CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO

Inaugurado na gestão do então prefeito Hélio Willamy, completando quatro anos em pleno funcionamento, registrando a marca de mais de 3.500 cirurgias realizadas sem intercorrências, o Centro Cirúrgico de Guamaré realizou nesta quinta-feira, 08, a primeira cirurgia de cabeça e pescoço, completando a 10ª especialidade cirúrgica, resultado do investimento da administração do prefeito Adriano Diógenes.



“O fato de apenas um único hospital público do estado atender com esse procedimento cirúrgico, deixa os municípios com dificuldades em encaminhar pacientes para realizar esse tipo de cirurgia. Diante da demanda que temos, concentramos todos os esforços para atender o cidadão de Guamaré em mais uma especialidade cirúrgica”, destacou o prefeito Adriano Diógenes.



A primeira cirurgia nessa especialidade foi uma tireoidectomia total, procedimento cirúrgico que atualmente é realizado na rede de saúde pública do estado apenas no Hospital Universitário Onofre Lopes-HUOL, localizado em Natal. O procedimento foi realizado sem intercorrências e a primeira paciente é moradora do Distrito de Baixa do Meio.



“O novo serviço de cirurgia realizado em Guamaré trás ao usuário o atendimento ambulatorial e cirúrgico na especialidade de cabeça e pescoço, onde dispomos de dois médicos especializados nessa área”, explicou o Secretário de Saúde, Fabrício Morais.



A equipe médica para esse tipo de procedimento no Hospital Manoel Lucas de Miranda de Guamaré é formada pelo cirurgião Dr. Rommell Vieira (Cirurgião Cabeça e Pescoço), auxiliado pelo médico Diógenes Paiva (cirurgião Cabeça e Pescoço) e o anestesiologista, o médico Vital Pedro.



A cirurgia de cabeça e pescoço é uma especialidade cirúrgica que trata principalmente dos tumores benignos e malignos da região da face, fossas nasais, seios paranasais, boca, faringe, laringe, tireóide, paratireóide, glândulas salivares, dos tecidos moles do pescoço e tumores de pele.

TRÂNSITO-Mais de 65% das vítimas no trânsito do RN estavam alcoolizadas, diz pesquisa

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN) mostrou que 65,7% das vítimas fatais no trânsito do Rio Grande do Norte, no período entre janeiro e maio de 2019, estavam sob influência de álcool.

O levantamento realizado pelas peritas criminais Anne Caroline Moura, Fernanda Cagni e Karine Coradini, com base na análise laboratorial de 99 laudos de perícias toxicológicas feitas no Instituto, identificou ainda que em 86,1% dos casos a concentração de dosagem alcoólica superava 0,6 g/L, medida que segundo a legislação configura ilícito penal na condução de veículos.

“A maioria das pessoas vitimadas no trânsito que tinham ingerido álcool eram de homens (89%), sendo 41% com idade entre 18 e 29 anos. Nos casos com vítimas maiores de 30 anos, em 66,7% a concentração alcoólica chegava ao teor 1,5g/L”, explicou a perita Anne Caroline.

A pesquisa, que está em andamento, ainda identificou que os dias com maiores registros de acidentes fatais foram o domingo e a segunda-feira. “Estamos correlacionando os casos para apontar um relatório anual, para acrescer quais rodovias acontecem mais acidentes e em que casos eram os condutores dos veículos com ingestão de álcool”, explicou Fernanda Cagni. O trabalho também deverá ser apresentado no Congresso Brasileiro de Toxicologia, que ocorre no mês de outubro em São Paulo.
FONTE: AGORA RN

Bolsonaro defende militares e diz que grupo de esquerda matou pai de presidente da OAB

FONTE:FOLHA DE SÃO PAULO

O presidente Jair Bolsonaro tentou, na tarde desta segunda-feira (29), diminuir o tom de sua crítica e disse que não foram os militares quem desapareceram com o pai do presidente da OAB(Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz.

Em live nas redes sociais, feita enquanto cortava o cabelo em horário de expediente, ele disse que, pelos relatos que obteve durante a ditadura militar, foram integrantes da própria Ação Popular, grupo de esquerda do qual Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira fazia parte, que desapareceram com ele.

O militante de esquerda desapareceu em fevereiro de 1974, após ter sido preso junto de um amigo chamado Eduardo Collier por agentes do DOI-Codi, órgão de repressão da ditadura militar, no Rio de Janeiro.


"Não foram os militares que mataram, não. Muito fácil culpar os militares por tudo o que acontece", disse. "Até porque ninguém duvida, todo mundo tem certeza, que havia justiçamento. As pessoas da própria esquerda, quando desconfiavam de alguém, simplesmente executavam", acrescentou.

Após a repercussão negativa de sua declaração, de que sabia como ele havia desaparecido, Bolsonaro disse que não pretendia "mexer com os sentimentos" de Felipe e que não tem nenhum problema pessoal em relação a ele. O presidente, no entanto, acrescentou que ele está equivocado em acreditar apenas em uma versão.

"Não quero polemizar com ninguém, não quero mexer com os sentimentos do senhor Santa Cruz, porque não tenho nada pessoal no tocante a ele. Acho que ele está equivocado em acreditar em uma versão apenas do fato, mas ele tem todo o direito de me criticar", disse.


Bolsonaro disse que recebeu detalhes de oficiais militares que atuavam nas regiões de fronteira sobre o desparecimento de Fernando. Segundo ele, a chegada do militante no Rio de Janeiro causou um mal-entendido na própria organização de esquerda.


"O pai dele, bastante jovem, foi ao Rio de Janeiro. Eu obtive essas informações com quem conversei na época, oras bolas. Eu conversava com muita gente na fronteira. E o pessoal da Ação Popular no Rio de Janeiro ficou estupefato. 'Como pode esse cara vindo do Recife se encontrar conosco aqui?'", questionou.

Fernando era estudante de direito, funcionário do Departamento de Águas e Energia Elétrica em São Paulo e integrante da Ação Popular Marxista-Leninista, dissidência do grupo de esquerda Ação Popular. Felipe tinha dois anos quando o pai desapareceu.

No relatório da Comissão Nacional da Verdade, responsável por investigar casos de mortos e desaparecidos na ditadura, não há registro de que Fernando tenha participado da luta armada.

O documento, inclusive, ressalta que Fernando à época do seu desaparecimento "tinha emprego e endereço fixos e, portanto, não estava clandestino ou foragido dos órgãos de segurança".

Procurado pela Folha, o Palácio do Planalto respondeu que não comentará a declaração do presidente sobre o desaparecimento do militante de esquerda.

SEGURANÇA PRIVADA - Empresas do RN descumprem CCT e não pagam horas extras das reciclagens

 SINDSEGUR



As empresas EMPRESSERV, Neutron Vigilância , MegaFortes Vigilância , RN Segurança e DMB Vigilância foram denunciadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo descumprimento da cláusula 29ª da Convenção Coletia de Trabalho. Elas não vêm pagando as horas extras das reciclagens previstas no acordo. A reunião contou com a presença de parte da direção do Sindsegur e o representante do MTE, Claudio Gabriel.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO CURSO DE RECICLAGEM


É vedada a cobrança, por parte dos EMPREGADORES, de cursos de reciclagem, sendo a sua realização coincidente com o horário de trabalho.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os EMPREGADORES que, na vigência do contrato de trabalho descontar de seus empregados valores referentes à realização do curso, obrigam-se a devolver a quantia descontada em dobro ao empregado.


PARAGRÁFO SEGUNDO – Aos empregados que realizarem os cursos de reciclagem nos dias de folga, será garantido o pagamento das horas extras equivalentes ao horário do curso, admitindo-se a compensação. Além disso, aos empregados que venham do interior, será garantido o pagamento do deslocamento, alimentação e hospedagem.