Lula assina decreto que muda regras do vale-refeição e alimentação e cria teto para taxas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que regulamenta as mudanças no vale-refeição e alimentação. Entre as principais alterações estão a criação de um teto na taxa cobrada pelas empresas e a redução do prazo de repasse dos valores aos lojistas.


A nova regra estabelece um teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes por empresa de vale-refeição. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.


Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), essas taxas hoje em dia chegam a 15%. O governo avalia que a medida vai aumentar a quantidade de estabelecimentos que aceitam essas formas de pagamento.



Além disso, o decreto também incorporou a interoperabilidade, permitindo que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar vales de todas as bandeiras. O prazo para essa regra começar a valer é de 360 dias.

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Promotoria Eleitoral pede cassação de prefeita e vice em Pendências por compra de votos e abuso de poder

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) está analisando um parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede a cassação dos diplomas da prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz e do vice-prefeito Gilberto de Oliveira Fonseca, ambos eleitos em 2024, além da decretação de inelegibilidade por 8 anos para a chapa e outros cinco envolvidos.

Também se pede, na ação, a convocação de novas eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Pendências), dada a cassação da chapa que obteve mais de 50% dos votos válidos.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) distribuída em 30 de outubro de 2024, aponta a prática de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e abuso de poder econômico.

O promotor eleitoral Edgard Jurema de Medeiros assinou o parecer na segunda-feira (10), detalha dois núcleos fáticos que, segundo o MPE, comprovam os ilícitos eleitorais. A acusação sustenta que o vínculo dos agentes com a campanha e a gestão municipal comprova a anuência dos candidatos beneficiários.

Os depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a impossibilidade de acolher a tese de “atos isolados de terceiros”.

As testemunhas confirmaram que os operadores dos ilícitos eram Raquel Ferreira da Silva (fiscal oficial no dia da eleição, portando crachá) e Igor de Souza Luz (coordenador de campanha), além do envolvimento direto do então Prefeito Flaudivan Martins e da Secretária Ludmylla Martins (parentes diretos da candidata).

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