29/07/2019

SEGURANÇA PRIVADA - Empresas do RN descumprem CCT e não pagam horas extras das reciclagens






 SINDSEGUR



As empresas EMPRESSERV, Neutron Vigilância , MegaFortes Vigilância , RN Segurança e DMB Vigilância foram denunciadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo descumprimento da cláusula 29ª da Convenção Coletia de Trabalho. Elas não vêm pagando as horas extras das reciclagens previstas no acordo. A reunião contou com a presença de parte da direção do Sindsegur e o representante do MTE, Claudio Gabriel.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO CURSO DE RECICLAGEM


É vedada a cobrança, por parte dos EMPREGADORES, de cursos de reciclagem, sendo a sua realização coincidente com o horário de trabalho.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os EMPREGADORES que, na vigência do contrato de trabalho descontar de seus empregados valores referentes à realização do curso, obrigam-se a devolver a quantia descontada em dobro ao empregado.


PARAGRÁFO SEGUNDO – Aos empregados que realizarem os cursos de reciclagem nos dias de folga, será garantido o pagamento das horas extras equivalentes ao horário do curso, admitindo-se a compensação. Além disso, aos empregados que venham do interior, será garantido o pagamento do deslocamento, alimentação e hospedagem.

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